Publicado originalmente em: https://outraspalavras.net/

Advogado do réu, conhecido por defender ricos e poderosos, humilha a vítima. Juiz consente — e concede absolvição. Cresce revolta diante do caso. E mais: os Estados começam, enfim, a lutar contra arrocho fiscal — que atinge duramente a Saúde

O ARGUMENTO IMPOSSÍVEL

Intercept Brasil gerou uma onda de revolta ontem ao divulgar novas informações sobre o julgamento do estupro de Mariana Ferrer. O caso terminou em setembro com a absolvição do acusado, o empresário André de Camargo Aranha, e na época levou a uma enxurrada de críticas: a hashtag #justiçapormariferrer foi uma das mais postadas no Twitter. Agora, ela voltou a circular.

A novidade está nos detalhes trazidos pela repórter Shirlei Alves sobre o desenrolar do julgamento. No vídeo divulgado pelo site, vemos o advogado de Aranha humilhando a vítima. Cláudio Gastão da Rosa Filho – um dos advogados mais caros de Santa Catarina, conhecido por representar ricos e poderosos – mostra fotos sensuais produzidas por ela  modelo profissional para indicar que a relação havia sido consensual. Ele ainda diz que jamais teria uma filha “do nível” de Mariana. Algo que não deveria fazer diferença no julgamento é o fato de que Mariana era virgem (isso foi comprovado por exame pericial, assim como a presença de sêmen do acusado nas suas roupas); Cláudio Gastão sugere que é mentira: “É teu ganha pão a desgraça dos outros? Manipular essa história de virgem?”. As coisas se invertem e a vítima passa a ser julgada: “Excelentíssimo, eu tô implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada”, ela pede. O ministro do STF Gilmar Mendes disse que as cenas são “estarrecedoras” e que o sistema de Justiça não deve ser instrumento de “tortura e humilhação“. 

Mas o que deu mais pano para manga foi uma alegação usada durante o caso. Inicialmente, Aranha foi acusado de estupro de incapaz, porque Mariana acredita ter sido dopada. Mas o caso mudou de mãos, e a nova promotoria argumentou que o empresário não poderia saber que ela não tinha condições de consentir a relação. O Intercept deu, na manchete, que a história terminou com uma “sentença inédita de ‘estupro culposo’”. Na verdade, essa expressão não aparece nas alegações finais nem na sentença; o pedido para que Aranha fosse inocentado se baseia na falta de provas de que Mariana estava alcoolizada ou sob efeito de drogas a ponto de ser considerada vulnerável. As provas mais importantes apresentadas eram o testemunho de Mariana, de sua mãe, do motorista de Uber que a levou para casa e mensagens enviadas por ela para amigas, ainda na festa onde o estupro teria acontecido.

A expressão ‘estupro culposo’ nem poderia mesmo ser usada, já que esse crime não está previsto em lei. Em uma nota de atualização na matéria, o Intercept diz que a usou para “resumir o caso e explicá-lo para o público leigo”; já o advogado Cláudio Gastão disse à Folha que a matéria é ‘fake news’. Durante o julgamento o juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, menciona um trecho de um livro do jurista Cleber Masson que trata da ausência de dolo (intenção) nessas situações: “Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico”, escreveu ele, segundo o site Conjur

O fato é que a tese do ‘estupro culposo’ acabou se tornando o cerne da discussão. O que faz sentido, já que a moda pode pegar – e muitas vezes a única prova de um estupro é a palavra da vítima. “[A tese] está dando para o homem o ensinamento diverso daquele que a gente está tentando mostrar, de que não é não. Se a pessoa não está completamente capacitada para consentir, ele não deve manter a relação sexual. E não importa se ela está bêbada porque quis se embriagar ou porque foi dopada. Não é esse o tipo de resposta que a gente espera do poder Judiciário”, nota a delegada Bárbara Camargo Alves, da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, no Intercept.

De todo modo, esse debate não deve ofuscar a humilhação imposta à vítima durante o julgamento. “É irrelevante que ‘estupro culposo’ apareça no processo. Assim como seria possível até mesmo uma absolvição, a depender da prova. Não estamos discutindo técnica de processo penal, mas a humilhação e crueldade impostas a uma mulher, em um espaço público que deveria protegê-la”, escreveu a juíza Andréa Pachá. 

O TETO DOS ESTADOS

Governadores e representantes de 11 estados foram ontem a Brasília pressionar por mudanças no próprio teto de gastos. Apesar de a emenda constitucional aprovada em 2016 valer só para a União, naquele ano o Congresso também passou uma lei voltada aos estados endividados. Tendo como contrapartida a redução temporária do valor das parcelas e o alongamento do prazo de quitação das dívidas com o governo federal, 20 dos 27 entes aderiram.

A regra era ligeiramente melhor do que no caso do teto federal por prever que o aumento na arrecadação poderia gerar aumento proporcional da despesa com saúde e com educação; no caso da União, como sabemos, qualquer aumento na arrecadação é sugado pelas despesas não primárias, notadamente o serviço da dívida. Além disso, o teto vale por dois anos para os estados; enquanto para a União o prazo é longuíssimo: dez anos, renováveis por mais dez. Mesmo assim, não deu certo no mundo real. 

Em 2018 e 2019 o teto foi descumprido por Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. E ainda por quatro estados que têm os maiores débitos: Rio Grande do Sul (R$ 24,3 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 13,5 bilhões), Santa Catarina (R$ 2,5 bilhões) e Goiás (R$ 1 bilhão). Juntos, os quatro devem R$ 41,3 bi; somando os 11, a conta dá R$ 43,9 bi.

Pela regra, esses estados teriam quebrado o contrato e, em 2020, teriam que ressarcir o governo federal dos valores que deveriam ter sido pagos se não tivesse havido acordo. Na verdade, é mais do que algo voluntário: os valores seriam capturados pela União dos fundos estaduais.

Chegou 2020 e, com ele, a pandemia. Por um lado, os estados sofreram tombos fiscais importantes. Por outro, o problema do ressarcimento das dívidas foi adiado para o ano que vem, graças à declaração de calamidade pública e ao socorro a estados, aprovados no Congresso. 

Mas estamos em novembro e 2021 não demora. Daí a articulação dos governadores por mudanças nesse teto. Em primeiro lugar, eles querem que a regra passe a valer a partir do ano que vem, indo até 2023. Em segundo lugar, e esta é a parte mais interessante da história, advogam que despesas com saúde e educação precisam ficar de fora da camisa de força do teto. 

Existem outros pleitos que não têm a ver com o teto; e tudo isso foi apresentado ontem aos presidentes da Câmara e do Senado, pois a alteração depende da votação do Novo Plano Mansueto, na versão dada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). O projeto prevê, porém, endurecimento da lei de responsabilidade fiscal na contagem de despesas com pessoal. E também privatizações, em troca da prorrogação do pagamento de dívidas nos piores casos, como o do Rio Grande do Sul. Rodrigo Maia prometeu pautar a votação para depois das eleições.

PGR: VACINAR É OBRIGATÓRIO

A Procuradoria Geral da República já tem posição sobre a vacinação de crianças e adolescentes. Ontem, Augusto Aras enviou ao Supremo um parecer no qual defende que as convicções pessoais filosóficas, religiosas, morais ou existenciais dos pais não podem se interpor entre os jovens e as vacinas. Os imunizantes são parte da garantia do direito à vida e à saúde, argumenta Aras, que diz que cabe tanto ao Estado quanto à família a obrigação de fazer valer esses direitos “fundamentais e indisponíveis”. 

Nesse sentido, o procurador-geral considera obrigatório o cumprimento do decreto de 1976 que regulamentou a lei que criou o Programa Nacional de Imunizações. Lá, está escrito que cabe ao Ministério da Saúde definir quais vacinas são obrigatórias no país e em determinadas regiões, dependendo dos perfis epidemiológicos. Também prevê que é “dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade à vacinação obrigatória” – salvo situações específicas, em que a pessoa apresente um atestado médico que a dispense de tomar determinado imunizante. 

Aras também citou o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal, onde estão previstas infrações administrativas, cíveis e criminais para enquadrar responsáveis que não cumprem a obrigação de vacinar menores de idade.

A manifestação da PGR se dá no contexto da ação movida por um casal de Paulínia (SP) que não quer vacinar o filho de cinco anos por ser adepto da “filosofia vegana”. Os pais da criança, no entanto, já indicaram que irão obedecer a decisão do STF.

CANELADAS

Os militares consorciados com Jair Bolsonaro resolveram dar sinais de vida na última semana, depois de uma sequência de humilhações públicas, algumas causadas por Ricardo Salles, outras pelo próprio presidente. Na sexta, o vice Hamilton Mourão disse à Veja que “o governo vai comprar a vacina, lógico que vai”, em referência à CoronaVac. Bolsonaro rebateu, dizendo que a “caneta Bic” pertence a ele

Ontem, outro capítulo da novela: “Não conversei com o presidente, o que eu quis colocar ali [na entrevista] é que é o seguinte, a vacina é uma vacina brasileira. Qualquer vacina vai ser produzida aqui no Brasil e, óbvio, o presidente vai tomar a decisão que for melhor para o conjunto da população brasileira, que é essa a responsabilidade dele”, disse Mourão. Segundo ele, “não há briga”, só opiniões divergentes.

Mas quando perguntado sobre os tuítes em que Bolsonaro afirma haver uma “ingerência de outras potências” na eleição dos Estados Unidos, coloca sob suspeita os pleitos na América do Sul que elegeram candidatos do campo da esquerda e lança dúvidas sobre a possibilidade de interferência no processo eleitoral de 2022 no Brasil, Mourão respondeu: “Ah, isso é bobagem”. 

INDEFINIÇÃO E GOLPISMO

A apuração não acabou em nenhum estado, mas na maior parte deles a vantagem para Donald Trump ou Joe Biden é inequívoca. As eleições dos EUA, no entanto, seguem indefinidas, por conta da apuração em andamento em cinco deles. Em Wisconsin, Michigan, Georgia e Carolina do Norte a margem entre o republicano e o democrata é pequena. Já na Pensilvânia ainda há muitos votos a serem contados, especialmente na capital onde os democratas vão melhor. No momento de fechamento da newsletter, às 6h50, os resultados variavam dependendo da fonte. Segundo o Washington Post, 224 para Biden e 213 para Trump. De acordo com o New York Times, 227 para Biden e 213 para Trump. Para ganhar, é preciso alcançar 270 votos no colégio eleitoral. 

Na Casa Branca, Trump afirmou que se considera o vencedor do pleito. Ele anunciou que pretende contestar as eleições na Suprema Corte, e caracterizou as eleições como uma “grande fraude”. Segundo o NYT, ele defendeu que a contagem dos votos fosse parada nos estados em que ele está ganhando e continuasse onde ele está perdendo

AGORA É OFICIAL

Ontem os Estados Unidos saíram oficialmente do Acordo de Paris, tornando-se a única nação do mundo a fazê-lo. Ao longo dos últimos quatro anos, Donald Trump reverteu ou revogou sistematicamente várias regras e políticas estabelecidas durante o governo Obama. Somadas, suas intervenções têm o poder de adicionar cerca de 1,8 bilhão de toneladas de gás carbônico à atmosfera nos próximos 15 anos. A saída não é irreversível e o resultado das eleições, que chegará em breve, pode mudar tudo: entre as principais promessas de campanha de Joe Biden estão voltar ao Acordo e desfazer todas as revisões de Trump – o que, no entanto, pode levar anos. 

Enquanto o país se afastava de medidas de proteção ambiental, outros países tomaram a dianteira: China e União Europeia assumiram a liderança, atingindo bons níveis de redução nas emissões de gases do efeito estufa. Ao todo, mais de 60 países se comprometeram a zerar suas emissões líquidas até meados do século. Mas, segundo especialistas ouvidos na matéria da Nature, dificilmente a saída dos EUA poderá ser balanceada pelas outras nações. Afinal, trata-se do segundo maior emissor do mundo, depois da China.

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